Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

Nos crimes militares em tempo de guerra, a ação penal segue as mesmas regras da ação penal em tempo de paz, sem qualquer particularidade processual.

CFP · 2026

No CPM, a ação penal por crime de abuso de autoridade praticado por militar é regulada exclusivamente pela Lei 13.869/2019.

CFP · 2026

No CPM, a revogação da prisão preventiva pelo juiz impede o prosseguimento da ação penal militar.

CFP · 2026

Nos crimes contra a seguranca externa do pais (arts. 136 a 141 do CPM), a acao penal depende de requisicao, conforme o art. 122.

CFP · PMAL · 2026

A requisicao do Comando da Forca e condicao de procedibilidade para os crimes dos arts. 136 a 141 quando praticados por militar.