Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

De acordo com os arts. 83 a 85 do ECA, as medidas socioeducativas incluem, entre outras:

Advertência, obrigatória a internação.

Prestação de serviços à comunidade, sem liberdade assistida.

Liberdade assistida, que pode incluir orientação familiar

Multa isolada como única medida

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Gabarito: Alternativa C.

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