Em relação às infrações que NÃO admitem fiança, conforme o art. 323 do CPP (redação da Lei 12.403/2011),…

Question

Em relação às infrações que NÃO admitem fiança, conforme o art. 323 do CPP (redação da Lei 12.403/2011), assinale a opção correta.

Accepted Answer

Não será concedida fiança nos crimes de racismo, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes, de terrorismo e nos definidos como hediondos, nem nos crimes cometidos por grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Answer

É cabível fiança no crime de racismo, desde que o réu seja primário e de bons antecedentes.

Answer

A fiança é admissível nos crimes de tortura e de tráfico ilícito de entorpecentes quando a pena máxima não ultrapassar quatro anos.

Answer

A inafiançabilidade do racismo e do terrorismo decorre apenas de lei ordinária, sem qualquer assento constitucional.

Answer

Todos os crimes hediondos admitem fiança, vedando-se apenas a liberdade provisória.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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