De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Answer

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação do contrato administrativo poderá valer-se de valores jurídicos abstratos.

Answer

A responsabilidade pessoal do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas são de natureza objetiva.

Answer

A edição de atos normativos por agente administrativo, inclusive os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados.

Questão de Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

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