A respeito do ISSQN, assinale a opção correta, com base na Lei
Complementar n.º 116/2003.

Question

A respeito do ISSQN, assinale a opção correta, com base na Lei Complementar n.º 116/2003.

Accepted Answer

Esse imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa à lei complementar, ainda que esses serviços não constituam atividade preponderante do prestador.

Answer

Esse imposto não incide sobre os serviços prestados mediante
a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou
concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo
usuário final do serviço, em razão da imunidade recíproca
decorrente da prestação de serviços públicos pelas
autorizadoras, permissionárias e concessionárias.

Answer

O referido imposto incide sobre a prestação de serviços dos trabalhadores avulsos.

Answer

O serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior não será objeto de incidência do ISSQN, em respeito à regra que prevê a vedação de bitributação.

Answer

No que diz respeito ao imposto em tela, os municípios, os
estados e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir, de
modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a
terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva
obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou
atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total
ou parcial da referida obrigação, exceto no que se refere à
multa e aos acréscimos legais.

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