Segundo a Lei n° 8.429/92, bem como as demais normas aplicáveis à espécie, as cominações pela prática de atos…

Question

Segundo a Lei n° 8.429/92, bem como as demais normas aplicáveis à espécie, as cominações pela prática de atos de improbidade administrativa

Accepted Answer

são independentes nas esferas penais, civis e administrativas cabíveis, mas, havendo absolvição do autor em processo criminal, as demais sanções são afastadas.

Answer

permitem a cumulação de sanções, mas uma sanção aplicada numa esfera não pode ser aplicada novamente em outra, sob pena de punição excessiva ao agente.

Answer

determinam que a decisão penal absolutória, em razão da falta de provas da existência do fato, impede a discussão e valoração dos mesmos fatos, na esfera cível.

Answer

não admitem que a decisão transitada em julgado na esfera penal possa expandir seus efeitos na seara cível e administrativa.

Answer

serão aplicadas individualmente, sendo um tipo de sanção para cada conduta, não podendo haver cumulação de sanções para uma única conduta.

Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento