Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Acerca da retroatividade da lei penal militar, julgue: A abolitio criminis ocorre quando lei posterior deixa de considerar determinada conduta como…

CFP · PMAL · 2026

O militar da reserva que falsifica documento de dispensa do serviço militar pratica crime contra a ordem administrativa militar, enquadrado no art.…

CFP · PMAL · 2026

Acerca da extraterritorialidade, julgue: A sentença penal estrangeira condenatória precisa ser homologada pelo STJ para produzir efeitos no cálculo…

CFP · PMAL · 2026

O crime de deserção, previsto no art. 187 do CPM, é exemplo típico de crime exclusivamente militar, pois não encontra correspondência na legislação…

CFP · PMAL · 2026

Se um crime está tipificado tanto no CPM quanto no Código Penal comum, mas com elementos constitutivos distintos, esse crime se enquadra no art. 9º,…