A respeito da aplicação intertemporal e da incidência do acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido…

Question

A respeito da aplicação intertemporal e da incidência do acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), considere processos em curso quando da entrada em vigor da lei. Assinale a opção correta segundo o entendimento dos tribunais superiores.

Accepted Answer

Por se tratar de norma de natureza híbrida, mais benéfica ao réu, o ANPP é cabível mesmo em ações penais já em curso no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não transitada em julgado a condenação, conforme entendimento que prestigia sua retroatividade.

Answer

O ANPP é norma exclusivamente processual, de aplicação imediata, sendo incabível em qualquer processo iniciado antes da vigência da Lei 13.964/2019.

Answer

O ANPP somente se aplica a fatos cometidos após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, por se tratar de norma penal mais gravosa, vedada a retroatividade.

Answer

O ANPP pode ser oferecido até mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, em sede de revisão criminal, por ser norma de direito material.

Answer

O cabimento do ANPP em processos em curso depende exclusivamente de manifestação de vontade do juiz, independentemente de proposta do Ministério Público.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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