Questão de Legislação FederalLei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANSA
- Ano:
- 2026
- Cargo:
- Todos os cargos de nível superior (Conhecimentos Básicos)
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CFP-151963-021
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com a Lei n.º 14.129/2021 (Governo Digital) e com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Conforme a Lei n.º 14.129/2021, os atos processuais serão executados prioritariamente em meio eletrônico e considerados realizados no dia e na hora do envio dos dados para o sistema informatizado de gestão do processo administrativo eletrônico do órgão pelo cidadão.
Conforme a Lei n.º 14.129/2021, os atos processuais serão executados prioritariamente em meio eletrônico e considerados realizados no dia e na hora do envio dos dados para o sistema informatizado de gestão do processo administrativo eletrônico do órgão pelo cidadão.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.