Julgue o item seguinte, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999.
As decisões tomadas por delegação devem mencionar,
explicitamente, essa qualidade.
Gabarito: CERTO.
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Assinale a opção correta a respeito da elaboração e da expedição de notificações nas organizações públicas.
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São legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO:
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