Uma empresa concessionária de transporte aquaviário de passageiros foi sancionada com pena de cassação por…

Question

Uma empresa concessionária de transporte aquaviário de
passageiros foi sancionada com pena de cassação por agência
fiscalizadora, em razão de ter cometido infração administrativa.

Na situação hipotética precedente, o processo administrativo
sancionatório

Accepted Answer

não será sigiloso, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição Federal de 1988.

Answer

será sigiloso até a decisão final, se condenatória, na forma da lei.

Answer

será sigiloso até sua instauração, na forma da lei.

Answer

terá publicidade limitada ao infrator, na forma da lei, para o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Answer

será sigiloso, na forma da lei, até a decisão final, quer condenatória, quer absolutória, resguardados a ampla defesa e o contraditório.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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