Sobre o direito de petição e os prazos correlatos, disciplinados no Capítulo IX da Lei Complementar Estadual…

Question

Sobre o direito de petição e os prazos correlatos, disciplinados no Capítulo IX da Lei Complementar Estadual nº 122/1994, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O direito de requerer prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial.

Answer

O pedido de reconsideração pode ser renovado quantas vezes o interessado entender necessário perante a mesma autoridade.

Answer

O requerimento e o pedido de reconsideração devem ser despachados no prazo de 30 (trinta) dias e decididos no de 60 (sessenta) dias.

Answer

O silêncio da autoridade, no prazo para decidir, importa deferimento tácito do pedido.

Answer

A prescrição não é de ordem pública, podendo ser relevada pela administração a seu critério.

Questão de Lei Complementar Estadual nº 122/1994Afastamentos, concessões, tempo de serviço e direito de petição (arts. 106 a 128)

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