Nos termos da organização político-administrativa da federação brasileira, os Territórios

Question

Accepted Answer

possuirão órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais, caso tenham mais de cem mil habitantes.

Answer

não poderão ser desmembrados, embora possam ser divididos em Municípios, os quais somente sofrerão intervenção da União nas hipóteses estabelecidas pela Constituição da República para intervenção federal nos Estados.

Answer

exercem as competências legislativas reservadas pela Constituição da República a Estados e Municípios, assim como o Distrito Federal.

Answer

elegerão Deputados Federais, pelo número mínimo de representantes previstos para os Estados e Distrito Federal na Constituição da República, mas, diferentemente desses, não elegerão Senadores.

Answer

possuirão Governador e Vice-Governador eleitos, submetendo-se as contas do Governo do Território à Câmara Territorial respectiva, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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