Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal lei aplicável, independentemente do gênero da vítima, eis que as crianças a adolescentes em contexto de violência doméstica e familiar são especialmente vulneráveis.

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo Juiz, a requerimento do Ministério Público, mediante representação da autoridade policial ou de ofício.

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado.

A prestação de alimentos provisionais ou provisórios depende de pedido autônomo, vedado seu deferimento nos autos de processo de medida protetiva de urgência.

A suspensão da posse ou a restrição do porte de armas do agressor, se militar, depende de prévia manifestação da autoridade ao qual ele está subordinado.