Empresa sediada em um Estado, tendo adquirido e licenciado veículos automotores em Estado diverso, para uso…

Question

Empresa sediada em um Estado, tendo adquirido e licenciado veículos automotores em Estado diverso, para uso em deslocamentos profissionais de funcionários lotados na sede, pretende eximir-se da cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) pelo Estado em que está sediada. Quer valer-se, para esse fim, de ação judicial, em caráter preventivo, por entender não ser autorizada a cobrança do tributo pelo Estado em que está sediada, sob o fundamento de inconstitucionalidade da bitributação a que estaria potencialmente sujeita. Diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nessa hipótese, em tese,

Accepted Answer

cabe impetrar mandado de segurança, embora, no mérito, seja improcedente a pretensão.

Answer

cabe impetrar habeas corpus , embora, no mérito, seja improcedente a pretensão.

Answer

cabe impetrar habeas corpus , ademais de, no mérito, ser procedente a pretensão.

Answer

cabe impetrar mandado de segurança, ademais de, no mérito, ser procedente a pretensão.

Answer

não são admissíveis ações de caráter mandamental, uma vez que ainda não ocorrida lesão, ademais de, no mérito, ser improcedente a pretensão.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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