Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código Penal.

Question

Accepted Answer

Como regra, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, desde que não previsto de forma diversa em convenções, tratados e regras de direito internacional.

Answer

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, sendo de todo irrelevante onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Answer

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, de modo que o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

Answer

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

Answer

No que diz respeito ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria da ubiquidade.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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