Nos termos do art. 90-A da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, incluído pela Emenda Constitucional…

Question

Nos termos do art. 90-A da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, incluído pela Emenda Constitucional estadual nº 12, de 2013, o Estado aplicará, anualmente, um percentual mínimo da receita corrente orçamentária nos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado. Esse percentual é de

Accepted Answer

9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), no mínimo, podendo esses recursos ser estendidos ao Fundo Penitenciário do Rio Grande do Norte.

Answer

5% (cinco por cento), vedada a extensão dos recursos ao Fundo Penitenciário do Rio Grande do Norte.

Answer

7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), no máximo.

Answer

12% (doze por cento), no mínimo, à semelhança do piso constitucional da saúde.

Answer

25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, à semelhança do piso constitucional da educação.

Questão de Constituição do Estado do Rio Grande do NorteDa Segurança Pública e da Polícia Penal Estadual (art. 90)

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