Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A aplicação dos efeitos do art. 109 do CPM pressupõe condenação criminal transitada em julgado, não podendo ser aplicada durante o processo penal em…

CFP · PMAL · 2026

Sobre efeitos da condenacao, julgue: A perda dos instrumentos do crime em favor da Fazenda Publica e efeito que depende de requerimento do Ministerio…

CFP · PMAL · 2026

Os efeitos extrapenais genéricos do art. 109 do CPM aplicam-se somente às condenações por crimes dolosos contra o patrimônio.

CFP · PMAL · 2026

O efeito automático de reparação do dano previsto no CPM impede que o condenado discuta o valor do prejuízo no juízo cível.

CFP · PMAL · 2026

A pena acessória de perda da função pública prevista no art. 107 do CPM é efeito automático da condenação.