Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Direitos Individuais
- Banca:
- ADM&TEC
- Órgão:
- Prefeitura de Pariconha - AL
- Ano:
- 2020
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1406549
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei nº 8.069/90, considera-se ato infracional a conduta
descrita como crime ou contravenção penal.
II. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos
municípios, no âmbito de sua circunscrição, arrecadar valores
provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta
de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.
Marque a alternativa CORRETA: