Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Direitos Individuais

Em nenhuma hipótese o adolescente poderá ser privado de sua liberdade, salvo em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade competente.

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão comunicados no prazo de 24 horas ao juiz competente, à sua família ou pessoa por ele indicada.

A internação do adolescente antes da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias e deverá ser fundamentada, podendo ser renovada pelo prazo máximo de 15 dias, no caso da prática de atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça.

São assegurados ao adolescente, entre outras, a garantia de que terá assistência técnica por advogado, igualdade na relação processual e ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

Os pais ou responsáveis pelo adolescente terão direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão e devem ser informados acerca de seus direitos.