Gabarito: ERRADO.
A cassacao de licenca para dirigir e uma medida de seguranca que pode ser aplicada tanto a militares quanto a civis.
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As medidas de seguranca patrimoniais previstas no CPM incluem a interdicao de estabelecimento e o confisco.
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O art. 110 do CPM enumera taxativamente todas as especies de medidas de seguranca aplicaveis na Justica Militar.
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O prazo minimo da internacao do inimputavel no CPM varia de 1 a 3 anos, conforme a gravidade da periculosidade.
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De acordo com o art. 115 do CPM, o prazo minimo para a cassacao de licenca para dirigir veiculo motorizado e de 1 ano.
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