Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SUSEP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3417037
Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas
constitucionais, organização político-administrativa do Estado e
direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a
jurisprudência do STF.
A exigência municipal de contratação obrigatória de seguro
por estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do
interesse local, sendo válida em decorrência da autonomia
municipal constitucionalmente prevista.
constitucionais, organização político-administrativa do Estado e
direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a
jurisprudência do STF.
A exigência municipal de contratação obrigatória de seguro
por estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do
interesse local, sendo válida em decorrência da autonomia
municipal constitucionalmente prevista.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.