Questão de Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo, Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo

Banca:: AOCP
Órgão:: PC-ES
Ano:: 2018
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1220140

Dentre outros casos, para imposição das penas disciplinares aos funcionários policiais infratores, é competente o

ASecretário de Estado da Segurança Pública, em qualquer caso. BGovernador do Estado, na aplicação das penas de suspensão superior a 60 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. CConselho de Polícia Civil, em qualquer caso.DDelegado Chefe da Polícia Civil, nos casos de pena de advertência. EDelegado de Polícia, na aplicação das penas de suspensão até 60 dias, de destituição de função.

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Gabarito: Alternativa E.

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