Questão de Legislação EstadualLei nº 12.124
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- PC-CE
- Ano:
- 2021
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
I. Os cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional da Polícia Civil, diretamente envolvidos com a atividade fim desta, serão preenchidos por policiais civis, integrantes do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia JudiciáriaAPJ, observada a formação profissional exigida para o desempenho do cargo.
II. Não haverá posse nos casos de ascensão funcional e reintegração.
III. No caso de disponibilidade, o servidor continuará sendo considerado como em atividade, computando-se o período de suspensão do vínculo para a aposentadoria, nova disponibilidade, se for o caso, e a progressão horizontal. Assinale

