Em determinado processo, o juiz proferiu decisão que pronunciou o réu e, na mesma oportunidade, indeferiu a…

Question

Em determinado processo, o juiz proferiu decisão que pronunciou o réu e, na mesma oportunidade, indeferiu a oitiva de testemunha requerida pela defesa. Inconformada, a defesa pretende impugnar tanto a pronúncia quanto o indeferimento probatório. À luz do princípio da unirrecorribilidade e do regime recursal do CPP, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Pela unirrecorribilidade, em regra cabe um único recurso por decisão; a pronúncia desafia recurso em sentido estrito, no qual a defesa poderá veicular também a irresignação quanto ao indeferimento da prova ocorrido na mesma decisão.

Answer

A defesa deve interpor simultaneamente apelação contra a pronúncia e recurso em sentido estrito contra o indeferimento probatório, pois cada capítulo decisório exige recurso autônomo e diverso.

Answer

A pronúncia é irrecorrível, cabendo à defesa aguardar o julgamento em plenário e, somente após eventual condenação, impugnar a decisão por meio de embargos infringentes.

Answer

Contra a pronúncia cabe apelação, e contra o indeferimento da prova cabe correição parcial, devendo ambos os recursos ser dirigidos a tribunais distintos.

Answer

O princípio da unirrecorribilidade autoriza, no caso, a interposição cumulativa de recurso em sentido estrito e de recurso ordinário constitucional, ambos com o mesmo objeto.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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