Com base na Lei nº 7.853/1989 e no Decreto nº 3.298/1999, que tratam dos direitos das pessoas com deficiência…

Question

Com base na Lei nº 7.853/1989 e no Decreto nº 3.298/1999, que tratam dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil, assinale a alternativa correta no que se refere ao acesso a cargos públicos

Accepted Answer

A administração pública deve assegurar, nos concursos, a adaptação das provas e critérios compatíveis com as necessidades específicas das pessoas com deficiência.

Answer

A reserva de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência somente é obrigatória quando o número total de vagas ofertadas for superior a 100.

Answer

A legislação prevê que as pessoas com deficiência podem disputar apenas as vagas reservadas, não sendo permitido concorrer às vagas de ampla concorrência.

Answer

A Lei nº 7.853/1989 determina que concursos públicos para pessoas com deficiência sejam realizados em processo seletivo separado, com critérios próprios.

Answer

O Decreto nº 3.298/1999 define que apenas pessoas com deficiência física visível podem pleitear o enquadramento nas cotas para concursos públicos.

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