Questão de Direito ConstitucionalOrdem Social
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- PC-CE
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1810922
A respeito da adoção de requisitos ou critérios diferenciados
para concessão de benefícios em regime próprio de previdência
social, é correto afirmar que poderão ser estabelecidos por lei
ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de
contribuição diferenciados para aposentadoria de
para concessão de benefícios em regime próprio de previdência
social, é correto afirmar que poderão ser estabelecidos por lei
ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de
contribuição diferenciados para aposentadoria de
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa B.