Nos termos determinados pela Constituição Federal, acerca das contribuições sociais e de intervenção no…

Question

Nos termos determinados pela Constituição Federal, acerca das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar que

Accepted Answer

as hipóteses em que incidirão uma única vez é matéria destinada à lei complementar.

Answer

é vedada, na forma da lei, a equiparação das pessoas naturais, destinatárias das operações de importação, com as pessoas jurídicas.

Answer

não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

Answer

podem ter alíquotas ad valorem , tendo por base a unidade de medida adotada.

Answer

têm incidência sobre as receitas decorrentes de exportação.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira