Assinale a opção correta, acerca dos princípios básicos do processo administrativo, bem como a respeito dos…

Question

Assinale a opção correta, acerca dos princípios básicos do processo administrativo, bem como a respeito dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo.

Accepted Answer

Como medida decorrente da oficialidade, admite‑se o informalismo em favor do administrado.

Answer

A lei não pode autorizar a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

Answer

Os atos administrativos devem ser divulgados nos meios oficiais, não havendo possibilidade legal de sigilo.

Answer

No processo administrativo, o esclarecimento dos fatos é múnus exclusivamente público.

Answer

Como decorrência do formalismo moderado, o processo administrativo admite aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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