Gabarito: Alternativa D.
Nos termos da Constituição Federal, tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de…
FCC · TRE-PB · 2007
"A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez…
INSTITUTO AOCP · Prefeitura de São Bento do Sul - SC · 2019
Lei do Município de Teresina poderá ser objeto de controle
FCC · Prefeitura de Teresina - PI · 2022
Lei municipal atribuiu à Guarda Municipal as funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais, com exceção das militares e daquelas…
FCC · PC-AP · 2017
Em sede de representação de inconstitucionalidade, determinado Tribunal de Justiça (T J) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei…
FCC · Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE · 2024
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