Gabarito: Alternativa A.
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Em sede de representação de inconstitucionalidade, determinado Tribunal de Justiça (T J) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei…
FCC · Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE · 2024
No tocante à jurisdição constitucional dos TJs estaduais, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
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A respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro é correto afirmar que
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A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é
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