O poder de polícia é uma função essencial do Estado para assegurar a ordem pública e o cumprimento das leis.…

Question

O poder de polícia é uma função essencial do Estado para assegurar a ordem pública e o cumprimento das leis. Este poder permite à administração pública restringir direitos individuais em nome do interesse coletivo. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Inclui a capacidade de regular comportamentos através de normas, monitorar o cumprimento dessas normas e aplicar sanções administrativas quando necessário.

Answer

O poder de polícia se limita às atividades de segurança pública realizadas por policiais uniformizados.

Answer

É exercido exclusivamente através de ações punitivas, como multas e prisões.

Answer

Deve ser exercido sem qualquer tipo de controle ou revisão judicial, para garantir sua efetividade.

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