A Câmara Municipal de Ilha Solteira, ao realizar uma reforma em sua sede, por meio de empresa de engenharia…

Question

A Câmara Municipal de Ilha Solteira, ao realizar uma reforma em sua sede, por meio de empresa de engenharia contratada, ocasionou danos ao imóvel vizinho e se omitiu na busca de qualquer solução. Assim, o proprietário do imóvel danificado demandou judicialmente a Câmara Municipal de Ilha Solteira, em ação de responsabilidade civil, para que seja indenizado pelos prejuízos sofridos. Nesse cenário, e de acordo com a Súmula STJ nº 525, a Câmara Municipal

Accepted Answer

não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por não possuir personalidade jurídica.

Answer

tem legitimidade para figurar no polo passivo, sem prejuízo do direito de regresso contra o responsável pelo dano.

Answer

não tem legitimidade para figurar no polo passivo, por não presumir a responsabilidade solidária com a empesa de engenharia contratada.

Answer

tem legitimidade para responder, subsidiariamente, pelos prejuízos causados, caso não se comprove dolo ou culpa da pessoa responsável.

Answer

tem legitimidade para responder, de forma primária, pelos prejuízos causados, caso se comprove dolo ou culpa da pessoa responsável.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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