Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- MPE-MG
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q236707
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Gabarito: Alternativa D.
Gabarito: Alternativa D.
Assinale a afirmação correta a respeito da instrução criminal dos crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006.
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Em consonância com a legislação que rege a matéria, é correto afirmar que efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal é objetivo:
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