Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- FAURGS
- Ano:
- 2014
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q464744
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Gabarito: Alternativa C.
Gabarito: Alternativa C.
Em consonância com a legislação que rege a matéria, é correto afirmar que efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal é objetivo:
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