Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPC-PA
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1029345
No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada,
julgue os itens a seguir.
I Conforme o entendimento do STJ, o valor da indenização deve
ser contemporâneo à avaliação.
II A CF previu o tombamento de todos os sítios detentores de
reminiscências históricas dos antigos quilombos.
III Os bens expropriados, uma vez incorporados à fazenda
pública, não podem ser objeto de reivindicação, salvo no caso
de esta ser fundada em nulidade do processo de
desapropriação.
IV Constitui exemplo de requisição administrativa a hipótese de
o Estado, para a realização de eleições municipais, utilizar
escola privada somente durante o dia das eleições.
Estão certos apenas os itens
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Gabarito: Alternativa A.

