Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a
opção correta.

Question

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Expropriação ou confisco consiste na supressão punitiva de
propriedade privada pelo Estado, a qual dispensa pagamento
de indenização e incide sobre propriedade urbana ou rural
onde haja cultura ilegal de psicotrópico ou ocorra exploração
de trabalho escravo.

Answer

Compete à União, aos estados e ao DF legislar, de forma concorrente, sobre desapropriação, estando a competência da União limitada ao estabelecimento de normas gerais.

Answer

Servidão administrativa é a modalidade de intervenção que
impõe obrigações de caráter geral a proprietários
indeterminados, em benefício do interesse geral abstratamente
considerado, e afeta o caráter absoluto do direito de
propriedade.

Answer

Requisição é a modalidade de intervenção do Estado supressiva de domínio, incidente sobre bens móveis e imóveis, públicos ou privados, e, em regra, sem posterior indenização.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

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