No que se refere à administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos estados, do Distrito…

Question

No que se refere à administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).

Accepted Answer

São princípios aos quais deve obedecer a administração pública brasileira: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

Answer

É vedado ao servidor público civil e militar o exercício do direito de greve.

Answer

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, desde que exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Answer

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencherem os requisitos estabelecidos em lei, excluindo-se os estrangeiros, na forma da lei.

Answer

A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter informativo de orientação político-partidária, garantindo a livre informação e a transparência dos atos administrativos.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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