A Lei n.º 11.781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual,…

Question

A Lei n.º 11.781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, prevê que, nos processos administrativos de que resultem sanções, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes susceptíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, tais processos administrativos poderão ser revistos

Accepted Answer

a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, não podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.

Answer

a qualquer tempo, desde que de ofício, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.

Answer

pelo prazo máximo de cinco anos, não podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.

Answer

pelo prazo máximo de cinco anos, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.

Answer

a qualquer tempo, desde que a pedido, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.

Questão de Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo

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