Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

No CPM, a revogação da prisão preventiva pelo juiz impede o prosseguimento da ação penal militar.

CFP · 2026

Nos crimes contra a seguranca externa do pais (arts. 136 a 141 do CPM), a acao penal depende de requisicao, conforme o art. 122.

CFP · PMAL · 2026

A requisicao do Comando da Forca e condicao de procedibilidade para os crimes dos arts. 136 a 141 quando praticados por militar.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, o arquivamento do IPM determinado pelo juiz, a pedido do MP, faz coisa julgada material e impede a reabertura das investigações.

CFP · 2026

No CPM, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) se aplica integralmente aos crimes militares de violência doméstica praticados por militar contra…