Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei
nº 10.826/2003), analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta a(s) correta(s).  

I. O Sistema Nacional de Armas (Sinarm),
instituído no Ministério da Defesa, tem
circunscrição em todo o território nacional.

II. A empresa que comercializar arma de fogo em
território nacional é obrigada a comunicar a
venda à autoridade competente.

III. A empresa que comercializa armas de fogo,
acessórios e munições responde legalmente
por essas mercadorias, permanecendo
registradas como de sua propriedade mesmo
após a venda.

IV. O certificado de registro de arma de fogo será
expedido pela Polícia Federal e será precedido
de autorização do Sinarm.