Na literalidade da Constituição brasileira de 1988, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando

Question

Accepted Answer

ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

Answer

concederem ou denegarem habeas corpus, mandado de segurança, mas não mandado de injunção.

Answer

forem proferidas contra disposição expressa da Constituição, mas não de lei.

Answer

versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições estaduais ou municipais, mas não federais.

Answer

anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos estaduais ou municipais, mas não federais.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário