Sobre a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, o sigilo de comunicação e a vedação de…

Question

Sobre a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, o sigilo de comunicação e a vedação de provas ilícitas, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

É ilícita a gravação feita por um dos interlocutores de conversa telefônica, mesmo em legítima defesa, por afrontar a inviolabilidade da intimidade do outro interlocutor, que desconheça a gravação.

Answer

A proteção aos dados bancários configura manifestação do direito à intimidade e ao sigilo de dados.

Answer

A interceptação telefônica por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, hoje regulamentada por Lei, encontra abrigo no ordenamento jurídico nacional.

Answer

A interceptação telefônica para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, antes de sua regulamentação pela Lei Federal n. 9.296/1996, consistia em prova ilícita.

Answer

A prova ilícita, obtida por escuta telefônica, não sendo a única produzida, não enseja desprezarem-se as demais que, por ela não contaminadas e dela não decorrentes, formam o conjunto probatório da autoria e materialidade do delito.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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