Acerca do habeas corpus como garantia constitucional, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Não se aplica à ação de habeas corpus o princípio da congruência, o qual determina que a exposição da causa de pedir, bem como o pedido expostos na petição conformam a margem de apreciação judicial.

Answer

Para impetrar habeas corpus, é necessária a comprovação da condição de cidadão brasileiro por meio da apresentação de título eleitoral.

Answer

No âmbito dos direitos e das garantias individuais, atualmente considera-se que o habeas corpus destina-se também a proteger pessoas jurídicas.

Answer

Tendo em vista as consequências da ação penal para a liberdade de locomoção, o habeas corpus pode ser manejado contra qualquer ilegalidade em processo criminal.

Answer

Estrangeiros não residentes no Brasil não gozam da proteção constitucional de habeas corpus.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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