Gabarito: Alternativa B.
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) estabelece regras para garantir transparência na Administração Pública. Assinale a…
IGECAP · 2026
Segundo a Lei n° 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública,…
FADESP · 2025
O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 traz expressamente 5 (cinco) princípios os quais a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos…
UNIVALI · 2024
O processo administrativo é regido por diversos princípios que concretizam a proteção dos direitos dos administrados e também facilitam o melhor…
IDECAN · PC-BA · 2022
A atuação do Estado, por meio de seus agentes, é pautada por um regime jurídico próprio que visa assegurar a prevalência do interesse coletivo sobre…
CONSULPAM · 2026
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