De acordo com a lei 9784/99, art. 65, parágrafo único,
do que não poderá resultar agravamento da sanção?
Gabarito: Alternativa E.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente…
CESPE / CEBRASPE · MPU · 2010
Assinale a alternativa que se coaduna com a sistemática jurídica consolidada sobre o instituto do processo administrativo.
VUNESP · 2023
Com relação aos poderes da administração pública e ao processo administrativo disciplinar, julgue o próximo item. Segundo entendimento do STF, a…
CESPE / CEBRASPE · SEFAZ-CE · 2021
Sobre processo administrativo e princípios, assinale a alternativa correta.
VUNESP · 2024
Q1858044 De acordo com a Lei 9.784/99, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, o…
IDECAN · IF-CE · 2021
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