Assinale a alternativa que se coaduna com a sistemática jurídica consolidada sobre o instituto do processo…

Question

Assinale a alternativa que se coaduna com a sistemática jurídica consolidada sobre o instituto do processo administrativo.

Accepted Answer

O processo administrativo é regido pelo princípio do formalismo moderado, segundo o qual devem ser adotadas formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Answer

O sistema jurídico brasileiro permite que Municípios tomem decisões que afetem interesses de terceiros sem instauração de processo administrativo prévio.

Answer

O agente público que atua como testemunha em um processo administrativo pode exercer outras funções nesse feito, desde que não haja interesse colidente com o da parte legitimada.

Answer

A Administração Pública constitui um organismo estatal inerte para a instauração do processo administrativo, agindo mediante provocação do legitimado.

Answer

As regras jurídicas do processo administrativo pátrio impedem que o órgão competente, para decidir o recurso, agrave a situação do recorrente.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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