Em caso de alteração legislativa no Código de Processo Penal, que traga apenas disposições de direito…

Question

Em caso de alteração legislativa no Código de Processo Penal, que traga apenas disposições de direito processual, é correto afirmar que referida alteração legislativa será aplicada

Accepted Answer

desde logo, sem prejuízo dos atos praticados sob a égide de lei processual penal anterior.

Answer

com ressalvas, respeitando-se a irretroatividade maligna.

Answer

apenas quando se iniciar uma nova fase processual, sendo certo que as fases são: postulatória, instrutória, decisória e recursal.

Answer

a depender do caso concreto, podendo as partes solicitar a manutenção do regramento anterior se este se revelar mais eficiente ao caso já em andamento.

Answer

apenas para os delitos praticados após a entrada em vigor de referida lei processual, exceto se a lei nova se revelar mais benéfica, ocasião em que deverá retroagir.

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