Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- FCC
- Ano:
- 2013
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q359576
O art. 203 do Código Penal incrimina a conduta de frus- tração fraudulenta ou violenta de direito assegurado pela legislação trabalhista. Segundo Heleno Fragoso, trata-se de disposição legal excessiva e desnecessária, pois os direitos que visa a proteger já encontram nas leis trabalhistas eficiente ‘remedium juris’ (apud FRAGOSO, Christiano. Repressão penal da greve: uma experiência antidemocrática. 1. ed. São Paulo: IBCCrim, 2009, p. 448).
A crítica do mestre em referência tem por fundamento mais direto a ideia de;
A crítica do mestre em referência tem por fundamento mais direto a ideia de;
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa B.