Questão de Direito PenalLei de Execução Penal — Lei nº 7.210/1984
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- DEPEN 2020
- Ano:
- 2020
- Cargo:
- Agente Federal de Execução Penal
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-DEPEN-20-011-DEPEN20CF-001-01-Q046
Julgue os itens que se seguem, relativos aos órgãos da execução penal e controle social.
O Ministério Público fiscaliza a execução da pena e da medida de segurança, devendo manifestar-se em todos os incidentes e podendo recorrer de decisões proferidas com as quais não concorde, sempre em prol da execução da pena, motivo pelo qual o órgão não tem legitimidade para postular em favor de pessoa presa ou condenada.
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Gabarito: ERRADO.